Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: CONTRÁRIO

Data: 21/03/2022

Processo: 1090/2022

Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 51/2022.


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Projeto de Lei nº 51-22 .docx 21/03/2022 132,2 KB

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Projeto de Lei nº 51/2022 07/03/2022 Dispõe sobre medidas de proteção contra violência obstétrica no município de Valinhos e dá outras providências.

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