Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 42/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 21/03/2022
Processo: 869/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 42/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/03/2022 | 390,3 KB | ||
| Projeto de Lei nº 42-22 | .docx | 21/03/2022 | 132,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 42/2022 | 24/02/2022 | Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência. |