Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 52/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 21/03/2022
Processo: 1166/2022
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer Jurídico nº 093-2022 - Projeto de Lei nº 52-2022 - obriga divulgação da lei estadual que veda valor mínimo para compras com cartão
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/03/2022 | 290,2 KB | ||
| Parecer 093-2022 - Projeto de Lei nº 52-2022 - obriga divulgação da lei estadual que veda valor mínimo para compras com cartão | .docx | 21/03/2022 | 76,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 52/2022 | 09/03/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos. |