Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022
Tipo: SUBSTITUTIVA
Data: 21/03/2022
Processo: 1451/2022
Situação: C/ SUBSTITUTIVO
Autoria: VEIGA
Assunto: Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/03/2022 | 315,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/03/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 22/03/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 22/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO
Resposta: 22/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 23/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 29/05/2022
Resultado: Substitutivo apresentado.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 | 23/03/2022 | Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2022 - Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 16/2022 | 07/02/2022 | Altera o § 1º e acresce o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao artigo 5º, da Lei nº 3.960, de 26 de dezembro de 2005, que ‘dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município, conforme determina o art. 55 do Código Tributário Municipal’, na forma que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 8ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 22/03/2022 | LEITURA |