Lei Ordinária nº 6240
Data: 18/03/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: GABRIEL BUENO, ALÉCIO CAU, FRANKLIN, MAYR, TOLOI, VEIGA
Assunto: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/08/2022 | 482,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5762 | 17/12/2018 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 4/2022 | 26/01/2022 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 18/03/2022 | 2240 | 1 | 1 | 2 |