Despacho nº 3 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 19/2022
Data: 17/03/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 19/2022 - Modifica a redação do inciso VII e § 2º do art. 5º e do inciso VII do art. 7º do Projeto, que Dispõe sobre procedimento para instalação de Infraestrutura de suporte 5G no Município autorizada pela ANATEL.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho para OD (parecer contrário CJR) | 18/03/2022 | 288,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 19/2022 | 17/02/2022 | Modifica a redação do inciso VII e § 2º do art. 5º e do inciso VII do art. 7º do Projeto, que Dispõe sobre procedimento para instalação de Infraestrutura de suporte 5G no Município autorizada pela ANATEL. |