Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 42/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 17/03/2022
Processo: 869/2022
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer Jurídico nº 090-2022 - Projeto de Lei nº 42-2022 - prioridade vaga em escola para filhos de pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/03/2022 | 235 KB | ||
| Parecer 090-2022 - Projeto de Lei nº 42-2022 - prioridade vaga na escola para filhos de pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos | .docx | 17/03/2022 | 75,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 42/2022 | 24/02/2022 | Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência. |