Ofício n.º 16/2011
Tipo: GERAL
Data: 14/06/2011
Processo: 1394/2011
Situação: ENC. AO EXECUTIVO
Autoria: LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
Assunto: Solicita parecer do Departamento Jurídico a que a Mesa da Câmara apresente Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Prefeito Municipal de Valinhos em face da Lei Municipal n.º 4.320/08, que dispõe da permuta que o Município promoveu com terceiros na região do São Bento do Recreio.
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| Arquivo 1 | 15/06/2011 | 511,6 KB |