Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2022
Data: 16/03/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 53/2022 - Estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica. (Mens. 20/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 16/03/2022 | 287,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 53/2022 | 09/03/2022 | Estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica. (Mens. 20/22) |