Autógrafo nº 25/2022 ao Projeto de Lei nº 23/2022
Data: 15/03/2022
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 23/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 00000232022 | .docx | 16/03/2022 | 134,2 KB | |
| 00000232022 | 18/03/2022 | 331 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 16/03/2022
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 556/2022
Resposta: 01/04/2022
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 23/2022 | 10/02/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências. |