Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 14/03/2022
Processo: 687/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 37/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/03/2022 | 395,6 KB | ||
| Projeto de Lei nº 37-22 | .docx | 14/03/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 37/2022 | 18/02/2022 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. |