Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 36/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 14/03/2022
Processo: 678/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 36/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 14/03/2022 | 390,9 KB | ||
Projeto de Lei nº 36-22 | .docx | 14/03/2022 | 132,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 36/2022 | 18/02/2022 | Obriga as creches municipais e privadas a instalarem em suas dependências internas sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet e dá outras providências. |