Projeto de Lei nº 52/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 09/03/2022
Processo: 1166/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: FÁBIO DAMASCENO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/03/2022 | 287,5 KB | ||
| Projeto de Lei fixação de cartazes consumidor 2 | .docx | 09/03/2022 | 125,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/03/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 15/03/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 15/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO
Resposta: 15/03/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 52/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 16/03/2022 - Prazo: 31/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 52/2022
Resposta: 17/03/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 17/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 376
Resposta: 21/03/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 52/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 21/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 395
Resposta: 28/03/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 52/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 463
Resposta: 29/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2021/2022
Envio: 29/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 52/2022
Resposta: 31/03/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: PARECER AO PL 52/2022
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 52/2022
Remetente: Presidência da CFO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 31/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: PARECER AO PL/2022
Documento vinculado: Despacho nº 512
Resposta: 06/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 12/04/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 12/04/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/04/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 12/04/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 52/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 19/04/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 19/04/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 19/04/2022 - Prazo: 05/05/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 52/2022
Resposta: 26/04/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 52/2022 | 16/03/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 52/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos. | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 52/2022 | 16/03/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 52/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos. | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 52/2022 | 21/03/2022 | Parecer Jurídico nº 093-2022 - Projeto de Lei nº 52-2022 - obriga divulgação da lei estadual que veda valor mínimo para compras com cartão | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 52/2022 | 28/03/2022 | Parecer ao Projeto de Lei nº 52 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 52/2022 | 29/03/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 52/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos. | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 52/2022 | 31/03/2022 | PARECER AO PL 52/2022 | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 52/2022 | 19/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 52/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos. | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 52/2022 | 19/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 52/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos. | |
| Autógrafo nº 49/2022 ao Projeto de Lei nº 52/2022 | 19/04/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 52/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos. | |
| Ofício Presidência nº 985/2022 | 25/04/2022 | Encaminha Autógrafo nº 49/2022 ao Projeto de Lei nº 52/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 52/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos. | |
| Lei Ordinária nº 6272 | 06/05/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito em todos os estabelecimentos comerciais de Valinhos. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 7ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 15/03/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 12ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 19/04/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |