Despacho nº 301
Data: 09/03/2022
Processo: 687/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 37/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 09/03/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 09/03/2022 | 114 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 37/2022 | 09/03/2022 | Parecer 074-2022 - Projeto de Lei nº 37-2022 - altera anexo I do CTM - incorporação de disposições da LC 183-2021-ISS |