Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 09/03/2022
Processo: 687/2022
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa, Tiago Fadel Malghosian
Assunto: Parecer 074-2022 - Projeto de Lei nº 37-2022 - altera anexo I do CTM - incorporação de disposições da LC 183-2021-ISS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/03/2022 | 279,6 KB | ||
| Parecer 074-2022 - Projeto de Lei nº 37-2022 - altera anexo I do CTM - incorporação de disposições da LC 183-2021-ISS | .docx | 09/03/2022 | 77,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho nº 301 | 09/03/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 37/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 09/03/2022 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 37/2022 | 18/02/2022 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. |