Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 23/2022
Data: 08/03/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 23/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 10/03/2022 | 296,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 23/2022 | 10/02/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências. |