Lei Ordinária nº 6228
Data: 07/03/2022
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre os riscos do mundo digital na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Observações: (Promulgado pela Presidência) (ADI nº 2092279-05.2022.8.26.0000)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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ADI 2092279-05.2022.8.26.0000 -acórdão- procedência- Lei 6228 de 2022 | 28/09/2022 | 441,8 KB | ||
riscos digitais | .docx | 07/03/2022 | 22,3 KB | |
Arquivo 3 | 11/08/2022 | 422,1 KB | ||
2092279-05.2022 - liminar deferida | 04/05/2022 | 215,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 143/2021 | 02/08/2021 | Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre os riscos do mundo digital na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 08/03/2022 | 2235 | 1 | 7 | 2 |