Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 16/2022
Tipo: CONTRÁRIO
Data: 07/03/2022
Processo: 332/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Projeto de Lei n° 16/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 16-22 | .docx | 07/03/2022 | 146,8 KB | |
| Projeto de Lei nº 16-22 | 08/03/2022 | 393,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 16/2022 | 07/02/2022 | Altera o § 1º e acresce o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao artigo 5º, da Lei nº 3.960, de 26 de dezembro de 2005, que ‘dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município, conforme determina o art. 55 do Código Tributário Municipal’, na forma que especifica. |