Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 07/03/2022

Processo: 453/2022

Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 23/2022.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 07/03/2022 390,8 KB
Projeto de Lei nº 23-22 .docx 08/03/2022 146,8 KB

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Projeto de Lei nº 23/2022 10/02/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências.

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