Autógrafo nº 12/2022 ao Projeto de Lei nº 4/2022
Data: 02/03/2022
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 4/2022 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei n.º XXX_2022 - regularização de construções clandestinas | .docx | 04/03/2022 | 136,4 KB | |
| Projeto de Lei n.º XXX_2022 - regularização de construções clandestinas | 14/03/2022 | 361,3 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Prefeitura Municipal de Valinhos
Envio: 09/03/2022 - Prazo: 30/03/2022
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 480/2022
Resposta: 18/03/2022
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 4/2022 | 26/01/2022 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”. |