Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 02/03/2022

Processo: 331/2022

Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa

Assunto: Parecer 060-2022 - Projeto de Lei nº 15-2022 - Altera o inciso XXIX do artigo 2º da Lei 4.186, de 10 de outubro de 2007.


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Projeto de Lei nº 15/2022 07/02/2022 Altera o inciso XXIX do artigo 2º da Lei 4.186, de 10 de outubro de 2007, "que dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências" na forma que especifica.

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