Projeto de Lei nº 42/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 24/02/2022
Processo: 869/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: SIMONE BELLINI
Assunto: Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI FILHOS DE DEFICIENTES E IDOSOS | .docx | 24/02/2022 | 138,5 KB | |
| PROJETO DE LEI FILHOS DE DEFICIENTES E IDOSOS | 24/02/2022 | 281,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/03/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 02/03/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 02/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CCDLPAS
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 42/2022
Resposta: 03/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 03/03/2022 - Prazo: 18/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 42/2022
Resposta: 03/03/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 03/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 245
Resposta: 17/03/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 42/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 17/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 385
Resposta: 21/03/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 42/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 399
Resposta: 22/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CCDLPAS 2021/2022
Envio: 22/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 42/2022
Resposta: 31/03/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 42/2022
Remetente: Presidência da CCDLPAS 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 31/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 513
Resposta: 06/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 12/04/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 12/04/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/04/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 12/04/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 42/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 19/04/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 19/04/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 19/04/2022 - Prazo: 05/05/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 42/2022
Resposta: 26/04/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 42/2022 | 03/03/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 42/2022 - Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Autoria: DLE/Pres. |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 42/2022 | 03/03/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 42/2022 - Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 42/2022 | 17/03/2022 |
Parecer Jurídico nº 090-2022 - Projeto de Lei nº 42-2022 - prioridade vaga em escola para filhos de pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 42/2022 | 21/03/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 42/2022.
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 42/2022 | 22/03/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 42/2022 - Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 42/2022 | 31/03/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 42-2022
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2021/2022, COMISSÃO DE CULTURA, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2021/2022 |
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| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 42/2022 | 19/04/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 42/2022 - Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Autoria: DLE/Pres. |
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| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 42/2022 | 19/04/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 42/2022 - Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Autoria: DLE/Pres. |
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| Autógrafo nº 48/2022 ao Projeto de Lei nº 42/2022 | 19/04/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 42/2022 - Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Ofício Presidência nº 986/2022 | 25/04/2022 |
Encaminha Autógrafo nº 48/2022 ao Projeto de Lei nº 42/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 42/2022 - Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Autoria: DLE/Pres. |
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| Lei Ordinária nº 6271 | 06/05/2022 |
Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Autoria: SIMONE BELLINI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 5ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 02/03/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 12ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 19/04/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |