Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 4/2022
Data: 21/02/2022
Processo: 50/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer no Projeto de Lei
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/02/2022 | 393,3 KB | ||
| parecer ao PL 04-22 | .docx | 21/02/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 4/2022 | 26/01/2022 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”. |