Projeto de Lei nº 37/2022
Tipo: EXECUTIVO
Data: 18/02/2022
Processo: 687/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/02/2022 | 249 KB | ||
| Mensagem015.22 - altera Código Tributário | .doc | 18/02/2022 | 219,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/02/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 22/02/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 22/02/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Resposta: 22/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 23/02/2022 - Prazo: 10/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Regime de urgência
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Resposta: 24/02/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 24/02/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei
Documento vinculado: Despacho nº 196
Resposta: 09/03/2022
Resultado: Parecer favorável
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 09/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Resposta: 10/03/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 10/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 14/03/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 37/2022.
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 37/2022.
Documento vinculado: Despacho nº 344
Resposta: 15/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 15/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: à urgência.
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Resposta: 16/03/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 16/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: à urgência.
Resposta: 28/03/2022
Resultado: Encaminhar
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 465
Resposta: 30/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2021/2022
Envio: 30/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Resposta: 07/04/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: PARECER PL 37
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Remetente: Presidência da CFO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/04/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: PARECER PL 37
Documento vinculado: Despacho nº 587
Resposta: 12/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 12/04/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 12/04/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/04/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 12/04/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 19/04/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 19/04/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 19/04/2022 - Prazo: 05/05/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 37/2022
Resposta: 26/04/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 37/2022 | 23/02/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 37/2022 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 37/2022 | 23/02/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 37/2022 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 37/2022 | 09/03/2022 | Parecer 074-2022 - Projeto de Lei nº 37-2022 - altera anexo I do CTM - incorporação de disposições da LC 183-2021-ISS | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 37/2022 | 14/03/2022 | Parecer ao Projeto de Lei nº 37/2022 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 37/2022 | 15/03/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 37/2022 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 37/2022 | 28/03/2022 | Parecer à urgência ao Projeto de Lei n] 37/2022. | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 37/2022 | 30/03/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 37/2022 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 37/2022 | 07/04/2022 | PARECER PL 37 | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 37/2022 | 19/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 37/2022 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. | |
| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 37/2022 | 19/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 37/2022 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. | |
| Autógrafo nº 41/2022 ao Projeto de Lei nº 37/2022 | 19/04/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 37/2022 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. | |
| Ofício Presidência nº 993/2022 | 25/04/2022 | Encaminha Autógrafo nº 41/2022 ao Projeto de Lei nº 37/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 37/2022 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. | |
| Lei Ordinária nº 6261 | 26/04/2022 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 4ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 22/02/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 12ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 19/04/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |