Despacho nº 2/2022 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Data: 03/02/2022
Autoria: Legislativo
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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00000232022 | 03/02/2022 | 112,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 7/2022 | 31/01/2022 | Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) |