Despacho nº 3/2022 ao Projeto de Lei nº 4/2022
Data: 04/02/2022
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 4/2022 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 00000312022 | 04/02/2022 | 114,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 4/2022 | 26/01/2022 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”. |