Despacho nº 105/2022
Data: 16/02/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 24/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher, atendida em serviços de urgência e emergência, e a criação da Comissão de Acompanhamento da Violência Contra a Mulher, na Secretaria da Saúde.
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| PL Mod desp Pres às Comissões | 16/02/2022 | 286,1 KB |