Despacho nº 103/2022
Data: 16/02/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 23/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL Mod desp Pres às Comissões | 16/02/2022 | 285,1 KB |