Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Data: 15/02/2022
Processo: 220/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer Jurídico nº 034/2022 ao Projeto de Lei nº 07/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/02/2022 | 229,7 KB | ||
| Parecer 034-2022 - Projeto de Lei nº 07-2022 - Autoria da Prefeita -Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos | .docx | 15/02/2022 | 80,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7/2022 | 31/01/2022 | Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) |