Moção nº 16/2022
Data: 14/02/2022
Processo: 546/2022
Situação: APROVADO(A)
Autoria: MÔNICA MORANDI, EDINHO GARCIA, FÁBIO DAMASCENO, TUNICO, GABRIEL BUENO, HENRIQUE CONTI, ALEXANDRE "JAPA", SIMONE BELLINI
Assunto: Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que realize mudanças no Código Civil em face do Livro V, Capítulo II, que trata da Herança e sua Administração, incluindo como dever dos herdeiros à responsabilidade pelos animais deixados pelo falecido.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/02/2022 | 462,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 3ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 15/02/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 3ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 15/02/2022 | DISCUSSÃO ÚNICA |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: DISCUSSÃO ÚNICA
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE