Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2022
Data: 10/02/2022
Processo: 50/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer Jurídico nº 031/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/02/2022 | 288,3 KB | ||
| Parecer 2022 - Projeto de Lei nº 04-2022 - Altera Lei 5762-2018 - Prazo para regularização de construções clandestinas | .docx | 10/02/2022 | 79 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 4/2022 | 26/01/2022 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”. |