Projeto de Lei nº 23/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 10/02/2022
Processo: 453/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: FÁBIO DAMASCENO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/02/2022 | 285,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 15/02/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 15/02/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR
Documento vinculado: Despacho nº 103/2022
Resposta: 16/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 16/02/2022 - Prazo: 03/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 104/2022
Resposta: 17/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 17/02/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 141/2022
Resposta: 02/03/2022
Resultado: Parecer contrário
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 23/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 02/03/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 226
Resposta: 07/03/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 23/2022
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 23/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 23/2022.
Documento vinculado: Despacho nº 268
Resposta: 08/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 08/03/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 08/03/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 23/2022
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 08/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 08/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 15/03/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 15/03/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 15/03/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 23/2022
Resposta: 17/03/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 23/2022 | 02/03/2022 | Parecer 065-2022 - Projeto de Lei nº 23-2022 - inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU - V2 | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 23/2022 | 07/03/2022 | Parecer ao Projeto de Lei nº 23/2022. | |
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 23/2022 | 08/03/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 23/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências. | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 23/2022 | 15/03/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 23/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 25/2022 ao Projeto de Lei nº 23/2022 | 15/03/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 23/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências. | |
| Ofício Presidência nº 556/2022 | 16/03/2022 | Encaminha Autógrafo nº 25/2022 ao Projeto de Lei nº 23/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 23/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 6247 | 01/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 3ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 15/02/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 7ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 15/03/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE