Projeto de Lei nº 7/2022
Tipo: EXECUTIVO
Data: 31/01/2022
Processo: 220/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22)
Observações: (emendado)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem003.22 - Prot e defesa direitos usuario serv publicos v2 | .doc | 27/01/2022 | 265 KB | |
| Mensagem003.22 - Prot e defesa direitos usuario serv publicos v2 | 09/02/2022 | 289,3 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/02/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 01/02/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/02/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P./C.D.D.H.
Documento vinculado: Despacho nº 1/2022 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Resposta: 03/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 03/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2/2022 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Resposta: 04/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 04/02/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3/2022 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Resposta: 15/02/2022
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 15/02/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4/2022 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Resposta: 21/03/2022
Resultado: Encaminhar
Complemento: A Comissão de Justiça e Redação solicita para que o Projeto de Lei nº 07/2022 seja encaminhado para o Executivo para que seja feito as devidas correções.
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/03/2022
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Complemento: A Comissão de Justiça e Redação solicita que o Projeto de Lei nº 07/22 seja encaminhado ao Executivo para as devidas adequações.
Documento vinculado: Despacho nº 402
Resposta: 05/04/2022
Resultado: Emenda apresentada
Complemento: Emenda nº 01
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 06/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Resposta: 06/04/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 06/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 12/04/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/04/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 620
Resposta: 18/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2021/2022
Envio: 18/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Resposta: 19/04/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: PARECER AO PL Nº7/2022
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Remetente: Presidência da CFO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 19/04/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: PARECER AO PL Nº7/2022
Documento vinculado: Despacho nº 684
Resposta: 26/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2021/2022
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Resposta: 13/05/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Remetente: Presidência da COSP 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/05/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Despacho nº 924
Resposta: 13/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CDDH 2021/2022
Envio: 13/05/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Resposta: 07/06/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Remetente: Presidência da CDDH 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/06/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1172
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 21/06/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 21/06/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Documento vinculado: Despacho nº 9 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/06/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 21/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 28/06/2022
Resultado: Emenda apresentada
Complemento: Emenda nº 02
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/09/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 27/09/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 10 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 04/10/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 04/10/2022
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Complemento: solictada pelo vereador André Amaral.
Documento vinculado: Despacho nº 11 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 04/10/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 04/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 18/10/2022
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Complemento: Solicitada pelo vereador André Amaral. Emendas nº 01 e nº 02 aprovadas.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 18/10/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 18/10/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 12 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 22/11/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 22/11/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 22/11/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 13 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Resposta: 28/11/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1/2022 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 03/02/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Despacho nº 2/2022 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 03/02/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Despacho nº 3/2022 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 04/02/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 15/02/2022 | Parecer Jurídico nº 034/2022 ao Projeto de Lei nº 07/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Despacho nº 4/2022 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 15/02/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Despacho nº 402 | 21/03/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 7/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 21/03/2022 | |
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 01/04/2022 | Altera dispositivos do Projeto, que “Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências”. | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 06/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 12/04/2022 | Parecer ao Projeto de Lei nº 07/2022. | |
| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 18/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 19/04/2022 | PARECER AO PL Nº7/2022 | |
| Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 27/04/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 13/05/2022 | Parecer favorável | |
| Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 13/05/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 07/06/2022 | Parecer do PL 07/2022. | |
| Despacho nº 1172 | 07/06/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 7/2022 de Presidência da CDDH 2021/2022 para Legislativo em 07/06/2022 | |
| Despacho nº 9 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 23/06/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 27/06/2022 | Suprime o inciso III do parágrafo 3º do artigo 19 do Projeto, que “Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências”. | |
| Despacho nº 10 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 04/10/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Despacho nº 11 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 05/10/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Despacho nº 12 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 19/10/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Despacho nº 13 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 22/11/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Autógrafo nº 156/2022 ao Projeto de Lei nº 7/2022 | 22/11/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Ofício Presidência nº 2956/2022 | 28/11/2022 | Encaminha Autógrafo nº 156/2022 ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) | |
| Lei Ordinária nº 6375 | 29/11/2022 | Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 1ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 01/02/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 32ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 04/10/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 34ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 18/10/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 39ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 22/11/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |