Lei Ordinária nº 6219
Data: 14/01/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: HENRIQUE CONTI, MAYR
Assunto: Torna obrigatória a autorização legislativa para o Município manifestar adesão à Unidade Regional de Saneamento, disciplinada pela Lei Estadual nº 17.383, de 05 de julho de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 11/08/2022 | 390,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 200/2021 | 18/10/2021 | Torna obrigatória a autorização legislativa para o Município manifestar adesão à Unidade Regional de Saneamento, disciplinada pela Lei Estadual nº 17.383, de 05 de julho de 2021. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 18/01/2022 | 2214 | 1 | 3 | 1 |