Autógrafo nº 164/2021 ao Projeto de Lei nº 200/2021
Data: 14/12/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 200/2021 - Torna obrigatória a autorização legislativa para o Município manifestar adesão à Unidade Regional de Saneamento, disciplinada pela Lei Estadual nº 17.383, de 05 de julho de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei 16 - Autorização legislativa para adesão à regionalização saneamento (1) | .doc | 15/12/2021 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 21/12/2021 - Prazo: 19/01/2022
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 2512/2021
Resposta: 14/01/2022
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 200/2021 | 18/10/2021 | Torna obrigatória a autorização legislativa para o Município manifestar adesão à Unidade Regional de Saneamento, disciplinada pela Lei Estadual nº 17.383, de 05 de julho de 2021. |