Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 200/2021
Data: 23/11/2021
Autoria: COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 200/2021 - Torna obrigatória a autorização legislativa para o Município manifestar adesão à Unidade Regional de Saneamento, disciplinada pela Lei Estadual nº 17.383, de 05 de julho de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/12/2021 | 133,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 200/2021 | 18/10/2021 | Torna obrigatória a autorização legislativa para o Município manifestar adesão à Unidade Regional de Saneamento, disciplinada pela Lei Estadual nº 17.383, de 05 de julho de 2021. |