Lei Ordinária nº 6191
Data: 01/12/2021
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, e dá outras providências.
Observações: (Promulgada pela Presidência) (Adin nº 2001667-21.2022.8.26.0000 julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º e 5º)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| animais em abrigo para moradores | .docx | 06/12/2021 | 21,6 KB | |
| Arquivo 2 | 26/01/2022 | 74,7 KB | ||
| ADI 2001667-21.2022.8.26.0000 - liminar deferida- Lei 6191 de 2021 | 14/01/2022 | 150,4 KB | ||
| ADI 2001667-21.2022.8.26.0000 -ACÓRDÃO- procedente em parte- Lei 6191 de 2021 | 14/07/2022 | 370 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 148/2021 | 02/08/2021 | Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 07/12/2021 | 2198 | 1 | 12 | 2 |