Parecer nº 2 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 199/2021
Data: 26/11/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 199/2021 - Suspende, por 10 anos, atos administrativos de emissão de diretrizes e aprovação de projetos, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/11/2021 | 42,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 199/2021 | 16/11/2021 | Suspende, por 10 anos, atos administrativos de emissão de diretrizes e aprovação de projetos, na forma que especifica. |