Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021
Tipo: MISTA
Data: 29/11/2021
Processo: 5033/2021
Situação: APROVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: GABRIEL BUENO
Assunto: Suprime o parágrafo único do artigo 1º e altera a redação da ementa e dos artigos 1º, 2º e 3º do Projeto, que institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda ___ ao Projeto de Lei 219_2021 | .doc | 29/11/2021 | 21,5 KB | |
| Arquivo 2 | 30/11/2021 | 72,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/11/2021
Objetivo: Leitura
Resposta: 30/11/2021
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/12/2021
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P./C.D.D.H.
Resposta: 02/12/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 02/12/2021
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: (PROCESSO FÍSICO)
Resposta: 14/12/2021
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/02/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 08/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 08/02/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 09/02/2022
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Legislativo
Envio: 10/02/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 10/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2021/2022
Envio: 10/02/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 16/02/2022
Resultado: Parecer favorável
Remetente: Presidência da COSP 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 16/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CDDH 2021/2022
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 16/03/2022
Resultado: Parecer favorável
Remetente: Presidência da CDDH 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 16/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 22/03/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 22/03/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 22/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 22/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 29/03/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 29/03/2022
Resultado: APROVADO(A)
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/03/2022
Objetivo: Juntar ao Projeto
Resposta: 30/03/2022
Resultado: Juntado.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021 | 22/03/2022 |
Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021 - Suprime o parágrafo único do artigo 1º e altera a redação da ementa e dos artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei 219/2021.
Autoria: Procuradoria |
|
| Parecer nº 2 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021 | 22/03/2022 |
Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021 - Suprime o parágrafo único do artigo 1º e altera a redação da ementa e dos artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei 219/2021.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
|
| Parecer nº 3 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021 | 22/03/2022 |
Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021 - Suprime o parágrafo único do artigo 1º e altera a redação da ementa e dos artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei 219/2021.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022 |
|
| Parecer nº 4 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021 | 22/03/2022 |
Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021 - Suprime o parágrafo único do artigo 1º e altera a redação da ementa e dos artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei 219/2021.
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2021/2022 |
|
| Parecer nº 5 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021 | 22/03/2022 |
Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021 - Suprime o parágrafo único do artigo 1º e altera a redação da ementa e dos artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei 219/2021.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2021/2022 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 219/2021 | 12/11/2021 | Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 37ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 30/11/2021 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 9ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 29/03/2022 | DISCUSSÃO ÚNICA |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: DISCUSSÃO ÚNICA
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE