Projeto de Lei nº 219/2021
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 12/11/2021
Processo: 4837/2021
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: GABRIEL BUENO
Assunto: Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º XXX_2021 - pagamento de débitos com Pix e cartão | .docx | 12/11/2021 | 17,8 KB | |
| Arquivo 2 | 27/06/2022 | 22,8 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/11/2021
Objetivo: Leitura
Resposta: 16/11/2021
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/11/2021
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P./C.D.D.H.
Resposta: 17/11/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 17/11/2021
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: (PROCESSO FÍSICO)
Resposta: 26/11/2021
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/02/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 08/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 08/02/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 09/02/2022
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Legislativo
Envio: 10/02/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 10/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2021/2022
Envio: 10/02/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 16/02/2022
Resultado: Parecer favorável
Remetente: Presidência da COSP 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 16/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CDDH 2021/2022
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 16/03/2022
Resultado: Parecer favorável
Remetente: Presidência da CDDH 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 16/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 22/03/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 22/03/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 22/03/2022
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 22/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 29/03/2022
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 29/03/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Complemento: com emenda nº 01.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/03/2022 - Prazo: 12/04/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 26/04/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021 | 29/11/2021 |
Suprime o parágrafo único do artigo 1º e altera a redação da ementa e dos artigos 1º, 2º e 3º do Projeto, que institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito.
Autoria: GABRIEL BUENO |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2021 | 22/03/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 219/2021 - Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito.
Autoria: Procuradoria |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 219/2021 | 22/03/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 219/2021 - Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 219/2021 | 22/03/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 219/2021 - Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022 |
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| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 219/2021 | 22/03/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 219/2021 - Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito.
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2021/2022 |
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| Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 219/2021 | 22/03/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 219/2021 - Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2021/2022 |
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| Autógrafo nº 33/2022 ao Projeto de Lei nº 219/2021 | 29/03/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 219/2021 - Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito.
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Lei Ordinária nº 6263 | 28/04/2022 |
Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central e operações de cartão de débito e crédito.
Autoria: GABRIEL BUENO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 35ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 16/11/2021 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 9ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 29/03/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE