Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 180/2021
Data: 08/11/2021
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 180/2021 - Inclui § 3º, ao artigo 16 da Lei nº 2.978, de 16 de julho de 1996, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/11/2021 | 45,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 180/2021 | 20/09/2021 | Inclui § 3º, ao artigo 16 da Lei nº 2.978, de 16 de julho de 1996, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências”. |