Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 03/11/2021

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Autoria: FRANKLIN

Assunto: Altera a Lei nº 3.915/2005 no que se refere à base de cálculo para fins de cobrança do ITBI, dando nova redação ao artigo 197, na forma que se especifica.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 3915 29/09/2005 altera art. 197 da Lei.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 75/2021 23/03/2021 Altera a Lei nº 3.915/2005 no que se refere à base de cálculo para fins de cobrança do ITBI, dando nova redação ao artigo 197, na forma que se especifica.

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 03/11/2021 2182 1 1 1

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