Lei Ordinária nº 6175
Data: 03/11/2021
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: FRANKLIN
Assunto: Altera a Lei nº 3.915/2005 no que se refere à base de cálculo para fins de cobrança do ITBI, dando nova redação ao artigo 197, na forma que se especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 2 | 25/01/2022 | 78,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | altera art. 197 da Lei. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 75/2021 | 23/03/2021 |
Altera a Lei nº 3.915/2005 no que se refere à base de cálculo para fins de cobrança do ITBI, dando nova redação ao artigo 197, na forma que se especifica.
Autoria: FRANKLIN |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 03/11/2021 | 2182 | 1 | 1 | 1 |