Lei Ordinária nº 6174
Data: 29/10/2021
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Valinhos/2021, no âmbito da Fazenda Municipal e do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (Daev), na forma e condições que especifica. (Mens. 49/21)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 25/01/2022 | 298,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6511 | 25/09/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 178/2021 | 03/09/2021 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Valinhos/2021, no âmbito da Fazenda Municipal e do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (Daev), na forma e condições que especifica. (Mens. 49/21) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 29/10/2021 | 2181 | 1 | 2 | 2 |