Autógrafo nº 126/2021 ao Projeto de Lei nº 178/2021
Data: 29/10/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 178/2021 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Valinhos/2021, no âmbito da Fazenda Municipal e do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (Daev), na forma e condições que especifica. (Mens. 49/21)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Mensagem049.21 - REFIS-Valinhos_2021 | .doc | 29/10/2021 | 59,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 29/10/2021 - Prazo: 24/11/2021
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 2167/2021
Resposta: 29/10/2021
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 178/2021 | 03/09/2021 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Valinhos/2021, no âmbito da Fazenda Municipal e do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (Daev), na forma e condições que especifica. (Mens. 49/21) |