Autógrafo nº 111/2021 ao Projeto de Lei nº 75/2021
Data: 05/10/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 75/2021 - Altera a Lei nº 3.915/2005 no que se refere à base de cálculo para fins de cobrança do ITBI, dando nova redação ao artigo 197, na forma que se especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de lei - Define critérios para base de calculo do valor venal | .docx | 06/10/2021 | 21,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 13/10/2021 - Prazo: 05/11/2021
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 2068/2021
Resposta: 03/11/2021
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 75/2021 | 23/03/2021 | Altera a Lei nº 3.915/2005 no que se refere à base de cálculo para fins de cobrança do ITBI, dando nova redação ao artigo 197, na forma que se especifica. |