Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 167/2021
Data: 27/09/2021
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 167/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no âmbito Municipal, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/09/2021 | 561,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 167/2021 | 23/08/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no âmbito Municipal, e dá outras providências. |