Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 177/2021
Data: 27/09/2021
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 177/2021 - Autoriza o Município de Valinhos a celebrar termo de adesão com a Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, relativo ao sistema de compensação previdenciária (COMPREV), na forma que especifica. (Mens. 48/21)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/09/2021 | 599,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 177/2021 | 31/08/2021 | Autoriza o Município de Valinhos a celebrar termo de adesão com a Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, relativo ao sistema de compensação previdenciária (COMPREV), na forma que especifica. (Mens. 48/21) |