Autógrafo nº 88/2021 ao Projeto de Lei nº 153/2021
Data: 31/08/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 153/2021 - Altera a Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, Código Tributário Municipal, e dá outras providências (Mens. 39/21).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Mensagem039.21 - altera CTM - domicilio tributario eletronico | .doc | 01/09/2021 | 51,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 02/09/2021 - Prazo: 27/09/2021
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 1801/2021
Resposta: 03/09/2021
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 153/2021 | 03/08/2021 | Altera a Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, Código Tributário Municipal, e dá outras providências (Mens. 39/21). |