Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 95/2021
Data: 23/08/2021
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 95/2021 - Torna obrigatória a criação do aplicativo “Botão do Pânico”, para uso em dispositivo móvel para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher amparadas por medidas protetivas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/08/2021 | 1009,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 95/2021 | 27/04/2021 | Torna obrigatória a criação do aplicativo “Botão do Pânico”, para uso em dispositivo móvel para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher amparadas por medidas protetivas. |