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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 18/08/2021

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Autoria: ORESTES PREVITALE

Assunto: Altera a Lei Municipal nº 3915/2005 - Código Tributário Municipal -, mediante incorporação das disposições contidas na Lei Complementar nº 175/2020, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica. (Mens. 83/20)


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 3915 29/09/2005 altera art. 137 da Lei.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 146/2020 03/12/2020 Altera a Lei Municipal nº 3915/2005 - Código Tributário Municipal -, mediante incorporação das disposições contidas na Lei Complementar nº 175/2020, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica. (Mens. 83/20)
Autoria: ORESTES PREVITALE

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BOLETIM MUNICIPAL 18/08/2021 2151 1 1 2

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