Lei Ordinária nº 6135
Data: 18/08/2021
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 3915/2005 - Código Tributário Municipal -, mediante incorporação das disposições contidas na Lei Complementar nº 175/2020, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica. (Mens. 83/20)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 2 | 25/01/2022 | 140,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 3915 | 29/09/2005 | altera art. 137 da Lei. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 146/2020 | 03/12/2020 |
Altera a Lei Municipal nº 3915/2005 - Código Tributário Municipal -, mediante incorporação das disposições contidas na Lei Complementar nº 175/2020, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica. (Mens. 83/20)
Autoria: ORESTES PREVITALE |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 18/08/2021 | 2151 | 1 | 1 | 2 |